Por que aplicativos de transporte não têm vínculo empregatício?

Ser motorista de aplicativo é uma profissão que já se arrasta no Brasil por alguns anos. O mais conhecido deles é o Uber, uma startup fundada em São Francisco (EUA) em 2009. Num país com tantos desempregados como o Brasil, principalmente no período de pandemia, usar o carro próprio para oferecer corridas a preços atraentes virou um recurso bastante interessante.

Não por acaso, atualmente existem pouco mais de 32 milhões de motoristas de algum aplicativo, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva. Parte desse montante (cerca de 11 milhões) surgiram em meio à crise econômica provocada pelo novo Coronavírus.

As vantagens de trabalhar para um aplicativo, seja o Uber ou outro da mesma categoria, é que o motorista determina seu horário de trabalho. Quanto mais tempo dedicar a rodar pela cidade, maiores são seus rendimentos. Além disso, o trabalhador consegue acompanhar seus ganhos semanais, consegue alugar veículos com desconto e pode até escolher os itinerários.

Já as desvantagens são a responsabilidade pelos custos com combustível e manutenção do veículo (se não for alugado), o risco de ser mal avaliado, o que pode levar à suspensão ou banimento do aplicativo e aquela lógica tradicional do mercado norte-americano que ainda não é tão familiarizada entre os brasileiros: você só ganha se trabalhar.

Existe vínculo trabalhista?

Outra desvantagem, para quem está acostumado com as relações estabelecidas pela CLT, é que não existe vínculo trabalhista entre o motorista que presta o serviço e o aplicativo. Em ações recentes, a Justiça Trabalhista vem desconsiderando essa relação porque não há subordinação jurídica nem eventualidade, duas das características do contrato de trabalho.

Para entender isso melhor, vamos esclarecer o que significam os dois termos:

• Subordinação jurídica

A subordinação jurídica, segundo o Direito do Trabalho, é a dependência do empregado em relação ao empregador, por meio da qual o “patrão” pode comandar as ações do funcionário, e seu cumprimento é uma exigência prevista na relação entre as partes.

No caso dos aplicativos de carona, essa relação não existe porque é dada ao motorista a autonomia para ele trabalhar quando e como quiser, e a empresa não tem sobre ele autoridade para determinar seus horários, dias de descanso e nem mesmo cumprimento a regras de conduta. Em outras palavras, o motorista de aplicativo é chefe de si mesmo.

• Eventualidade

A eventualidade é o cumprimento periódico de uma atividade pelo empregado. Neste caso, o motorista seria obrigado a permanecer ativo em determinado período previamente definido. Nas relações que envolvem um contrato de trabalho, a obrigatoriedade de um trabalhador de prestar um serviço diariamente, por exemplo, é uma das características do vínculo empregatício.

O motorista de aplicativo não tem a responsabilidade de oferecer corridas todos os dias. Ao contrário, ele pode até abandonar o programa pelo tempo que lhe convier, seja por dias, meses ou até por anos, e regressar a qualquer tempo. O custo dessa liberdade é a autonomia e a ausência de vínculo em relação à empresa que oferece o serviço aos clientes.

Ações trabalhistas

Até hoje as ações trabalhistas movidas por motoristas que tentaram comprovar que havia vínculo empregatício com aplicativos terminaram com vitória para a empresa. Já são mais de 1.500 processos que terminaram com decisão desfavorável ao trabalhador nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), e o mesmo aconteceu com as ações que subiram para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procedimento mais adequado

Considerando que as ações costumam ser em vão, o procedimento mais adequado é o motorista se informar de todas as prerrogativas exigidas pela empresa para atender aos clientes de forma autônoma, e fazer valer seu direito de criar o próprio horário de atendimento.

É importante levar em conta também as recomendações do aplicativo para a própria segurança do motorista durante as viagens, assim como a preparação do veículo, o suporte oferecido pelo aplicativo e o acompanhamento dos ganhos.